Leis sobre a diversidade.

Várias leis e documentos internacionais estabeleceram os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais.
1988 - Constituição da República
Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação; garante o direito à escola para todos e coloca como princípio para a Educação o "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um."
1989 - Lei n º7853/89
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA)
Garante o direito à igualdade de condições para o aceso e permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito(também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos educadores; o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.
1994 - Declaração de Salamanca
É um texto que não tem o efeito de lei, mas muito significativo para a inclusão, diz que devem rceber atendimento especializado crianças excluídas da escola por motivos como trabalho infantil e abuso sexual. As que têm defciências graves devem ser atendidas no mesmo ambiente de ensino que todas as demais.
1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Norteia a educação brasileira nos níveis Educação Infantil, Fundamental, Médio e Superior. A redação do parágrafo 2º do artigo 59 provocou uma certa confusão, dando a entender que dependendo da deficiência a criança só poderia ser atendida em escola especial. Na verdade o texto diz que o atendimento especilizado podem ocorrer em escolas especiais, quando não for possível oferecê-lo na escola comum.
2000 - Leis nº10048 e 10098
A primeira garante o atendimento de pessoas com deficiência nos locais públicos. A segunda estabelece as normas.